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Consultor Jurídico
STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios
STF analisa mais 250 denúncias contra envolvidos em atos golpistas
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
Prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 14.133/2021
Diniz: EC nº 113/2021: a Selic nas condenações da Fazenda Pública
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
STJ especifica interpretação da multa prevista pelo artigo 523 do …
CNJ muda regras do início da pena em regime aberto ou semiaberto
STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral